Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Dispensa ou inexigência de licitação. Lei 8666/1993. Aquisição de bens móveis por prefeitura sem o necessário e exigido processo de licitação. Pretendida diminuição da reprimenda e cumprimento em regime aberto. Desacolhimento. Reincidência do réu. Circunstância que obstaculiza a fixação do regime pretendido. Intelecção do CP, art. 33, § 3º, «b. Peculiaridades, outrossim, do caso concreto que estão a indicar que a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos não seria suficiente à reprovação da conduta. Sentença condenatória mantida. Recursos improvidos.