Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Sentenciado condenado por crime de roubo e incêndio. Realização de exame criminológico. Admissibilidade. LEP, art. 112 que dispensa a realização de laudo criminológico, mas não o proíbe. Atestado de bom comportamento carcerário que, em casos excepcionais, é insuficiente para evidenciar o mérito do sentenciado para eventual progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação psicossocial desfavorável. Decisão mantida. Recurso desprovido.