Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Associação ao tráfico de drogas. Concessão de benefício. Livramento condicional. Prazo de cumprimento da pena. Requisitos. Princípio da especialidade. Observância. Prevalência do Lei 11.343/2006, art. 44 sobre o CP, CP, art. 83, I. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1-Há de prevalecer a Lei 11.343/06, art. 44 sobre a regra do CP, CP, art. 83, I, quando do cumprimento de pena para fins de livramento condicional, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio da especialidade. ... (Continua)