Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Súmula 568. Análise equivocada dos vetores judiciais do CP, art. 59. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. No caso, embora o paciente seja primário, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, razão pela qual não faz jus a regime inicial diverso do fechado. ... (Continua)