Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação para aplicação de fração diversa do máximo. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Reformatio in mellius. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado, de plano, na decisão impugnada, ao ser restabelecida a condenação do agravado pelo crime de tráfico de drogas, que não houve a indicação de qualquer elemento concreto para a incidência da redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar diverso do máximo, é possível a esta Corte o redimensionamento da pena, diante da manifesta ilegalidade evidenciada, sem qualquer violação do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)