Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Consideração da mesma circunstância para fins de configuração do tipo e de incidência da majorante. Bis in idem. Manifesta ilegalidade.

«1. A causa especial de aumento, prevista no CP, CP, art. 121, § 4º(inobservância de regra técnica de profissão) figura no campo da culpabilidade e, pois, para incidir, deve estar fundada em outra nuance ou fato diferente do que compõe o próprio tipo culposo, rendendo ensejo a maior reprovabilidade na conduta do profissional que atua de modo displicente no exercício de seu mister, dando causa ao evento morte. Precedentes desta Corte e do STF (RHC 26.414/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012). ... (Continua)