Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Pensão por morte. Dependência econômica. Não comprovação. Alterar entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo entendeu que «a contribuição espontânea da avó para o sustento da neta não tem o condão de ilidir a responsabilidade dos pais tampouco de obrigar a Administração a manter a subsistência da autora, arcando com ônus que, a rigor, deveria recair sobre seus genitores. A despeito das declarações e documentos que denotam que o de cujus contribuía para o sustento da autora, certo é que a obrigação de sustentá-la deve recair sobre seus genitores que, repise-se, possuem plenas condições de assumir esse encargo. Assim, não se pode dizer que a autora, efetivamente, dependia economicamente da avó. ... (Continua)