Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ação coletiva. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Inocorrência. Acórdão regional que reconhece a ilegitimidade ativa do sindicato autor diante da natureza heterogênea do direito postulado. Ausência de substituição processual. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração da prova. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)