Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por contar ela com apenas 11 meses de idade. Reconhecimento daquela qualificadora. Impossibilidade. Hipótese em que a idade da vítima não pode atuar concomitantemente como qualificadora do delito e incidir como causa de aumento de pena (CP, art. 121, § 4º, última parte), sob pena de inadmissível «bis in idem. Exclusão da qualificadora, mantendo-se a causa de aumento por ser especial em relação àquela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 121, mantida a pronúncia do recorrente.