Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição por servidores vinculados ao DER. Reconhecimento do direito ao recebimento de Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo. GASA. Fazenda do Estado. Obrigação de fazer. Hipótese. Inviabilidade. Decisão que indeferiu o pedido de citação do DER para cumprimento da decisão exeqüenda, por não ter feito parte do processo. Admissibilidade. Trata-se de servidores vinculados ao DER, em que a ação deveria ter sido ajuizada em face da autarquia, que possui personalidade jurídica e patrimônios próprios. Terceiro que não pode ser alcançado pelos efeitos da sentença. CPC/1973, art. 472. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não conhecido em relação aos agravantes vinculados à Administração Direta da Fazenda do Estado e recurso improvido quanto aos demais.