Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico de entorpecentes. Réu que respondeu a ação em liberdade. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e mera suposição de possibilidade de fuga. Réu condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)