Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado e resistência. Apelação. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Retorno dos autos. Novo julgamento. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte não permite que o acórdão que julga a apelação se limite a remeter-se às razões expostas na sentença ou no parecer ministerial, por ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Precedentes. ... (Continua)