Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4564.6001.6200

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que o agravante não faz jus à assistência judiciária gratuita, demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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