Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Hipossuficiência e incapacidade. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerando, inclusive, a condição socioeconômica do agravante, concluiu não estar configurada a hipótese apta a ensejar a concessão do benefício assistencial, qual seja, a hipossuficiência e a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Nesse contexto, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)