Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Inexistência de grupo econômico. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)