Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. Tentativa de embarque em vôo internacional. Ré estrangeira. Custódia preventiva confirmada em sede de apelação. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuado pelo juízo das execuções penais. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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