Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Reversão. Súmula 7/STJ. Redução da fração da minorante. Impossibilidade. Quantidade da droga reconhecida como vetorial negativa na pena-base. Bis in idem. Agravo improvido.

«1. A quantidade da droga pode justificar a não incidência da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)