Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Promessa de compra e venda. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tese recursal fundada em premissa não reconhecida. Sumulas 283 e 284 do STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário. ... (Continua)