Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de sentença. Condenação de um dos recorrentes à pena a ser cumprida em regime aberto. Expedição de alvará de soltura em seu favor. Prejudicialidade do reclamo quanto a ele. Negativa do apelo em liberdade em relação ao outro. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Agente que se encontrava em livramento condicional quando da prática do presente delito. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Pretendida desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Matéria não analisada pelo acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. Proferida sentença condenando um dos recorrentes à pena a ser cumprida em regime aberto, com expedição de alvará de soltura em seu favor, resta prejudicado o presente reclamo quanto à ele. ... (Continua)