Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o insurgente aduz que não há previsão contratual para responsabilidade relacionada a acidentes ocorridos na rodovia, em decorrência de imperfeições e falhas estruturais preexistentes e que, «prevendo o CPC, art. 70, III, que é obrigatória a denunciação à lide quando existir na lei ou em contrato, o dever de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda e, para que se determine o dever de indenizar, duas situações se apresentam como inarredáveis, ou seja: previsão legal ou contratual e, a duas, no caso em comento não se fazem presentes. ... (Continua)