Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Efeito suspensivo. Apelação. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ordem não conhecida. Ordem não conhecida.

«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... (Continua)