Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11343/2006, art. 33. Crime hediondo praticado antes da entrada em vigor da Lei 11464/07. Necessidade de aplicação do disposto no Lei 7210/1984, art. 112 (LEP) em razão do disposto na Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade do exame da matéria por esta Corte por configurar indevida supressão de instância. Decisão de primeiro grau cassada, devendo a Magistrada proferir outra decisão, analisando o pedido à luz do entendimento sumular editado pela Suprema Corte. Ordem concedida parcialmente.