Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Atribuição ao reeducando, de propriedade de «chip de aparelho celular. Objeto que, sozinho, não permite a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Caracterização da falta grave, nos termos da Lei 11466/07, que acrescentou o inciso VII ao LEP, art. 50. Impossibilidade. Fato atípico. Ordem de «habeas corpus concedida para cancelar a falta grave atribuída ao paciente.