Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Antecedentes criminais. Condenação por roubo qualificado. Majoração da pena base. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize a agravante da reincidência. Necessidade. A simples instauração de inquérito policial ou de processo criminal é insuficiente para recrudescer a pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas a cinco anos e seis meses de reclusão, mais treze dias multa.