Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução penal. Prescrição criminal. Prazo. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena. Reconhecimento. Transcurso do lapso temporal previsto no CP, art. 109, VI. Entendimento. Inaplicabilidade da prescrição prevista no regimento interno padrão dos estabelecimentos prisionais do estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.