Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão, com pedido de restituição das parcelas pagas. Validade, sob pena de locupletamento sem causa da vendedora. CCB, art. 884. Ausência, contudo, de prova de pagamento. Declarações de imposto de renda apresentadas imprestáveis para a comprovação do pagamento das parcelas. Ausência de comprovação de entrega à Receita Federal. Necessidade, ainda, de exclusão da devolução dos valores pagos pelos apartamentos 101 e 121, uma vez que foram objetos de venda pelos requerentes a terceiros. Determinada a restituição das quantias pagas. Medida cautelar prejudicada. Perda do objeto. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa de peças processuais ao Ministério Público.