Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade.

«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a desclassificação de sua conduta para a figura delitiva descrita no art. 28 da Lei de Tóxicos e, alternativamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação da regra prevista no CPP, art. 387 - Código de Processo Penal. ... (Continua)