Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. CP. CP. Casos restritos. Tempo de prisão provisória. Detração. CP, art. 42. Hipótese não prevista em lei. Agravo regimental desprovido.

«1. O CP, artigo 113 - Código Penal restringe os casos em que a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, não cabendo interpretação extensiva para inserir em tais casos a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)