Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Observância das garantias processuais. Autos remetidos, na mesma data, ao juízo de primeiro grau, que, fundamentadamente, Decretou a prisão preventiva do imputado, mediante elementos concretos, consistentes nos maus antecedentes do indiciado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)