Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. CPC, de 1973. Agravo regimental no aresp. Demanda securitária. Fcvs. Ingresso da cef. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Em obediência ao princípio dispositivo e o da dialeticidade recursal, é ônus do agravante impugnar os fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar seguimento à irresignação recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)