Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Porte de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento extrajudicial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)