Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de comprovação de atividade lícita. Maus antecedentes. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Pedido de extensão da ordem concedida a corréus. Ausência de identidade fático-processual. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Embora tenha sobrevindo sentença em 3/2/2015 condenando o recorrente à pena de 10 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, CP, art. 40, I e V, na forma, art. 70 - Código Penal, e mais 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo crime previsto no art. 18, c/c Lei 10.826/2003, art. 19, não foram agregados novos fundamentos para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)