Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aduaneiro. Incorreto enquadramento das mercadorias. Ausência de má-fé e de dano ao erário. Pena de perdimento afastada. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão proferido pela Corte de origem afastou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas, por entender ter ficado caracterizada a boa-fé do contribuinte, bem como por não ter havido qualquer dano ao Erário. ... (Continua)