Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Porte e posse de armas de fogo de uso restrito e permitido. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Constrição fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crime. ... (Continua)