Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Comissão composta por servidores ocupantes de cargos de comissão. Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da imparcialidade e da ampla defesa que devem nortear o processo administrativo. Ainda que não haja previsão expressa, na norma municipal, para que a Comissão Processante seja composta por servidores estáveis, deve-se proceder a interpretação em consonância com o Lei 8112/1990, art. 149. Sentença de procedência que se impõe. Recurso desprovido e o recurso «ex officio não conhecido.