Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Recurso especial retido. Dano irreparável ou irreversível. Não caracterização. Aplicação do § 3º do CPC, art. 542, de 1973.

«1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). ... (Continua)