Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Homicídio qualificado. Aplicação de medida cautelar. Proibição de ausentar-se da comarca. Fundamentação per relationem. Ausência de transcrição. Impossibilidade. Contrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento da possibilidade da fundamentação per relationem ou aliunde, não se cogitando nulidade ou ofensa ao CF/88, art. 93, IX, se o julgador, ao fundamentar o decisum, para além de sua própria fundamentação, reporta-se ao parecer do Ministério Público. ... (Continua)