Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 293, V, § 1º. Regime inicial semiaberto. Observância do CP, art. 33, § 3º. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto se desfavoráveis quaisquer das circunstâncias previstas no CP, art. 59. ... (Continua)