Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motores. Relação de consumo. CDC, art. 88. Dispositivo que se aplica a todas as hipóteses de co-responsabilidade tratadas no CDC, não apenas ao direito de regresso do comerciante. Inviabilidade, ademais, da aplicação do CPC/1973, art. 70, III. Agravante que introduziu, na denunciação, fundamento novo, estranho à «causa petendi da ação principal. Ausência de denunciação no caso em exame que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Agravo desprovido.