Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar da paciente. Prisão cautelar mantida com base em fundamento idôneo e harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Este Supremo Tribunal assentou ser idônea a custódia cautelar, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal pelas circunstâncias concretas do delito, notadamente o modus operandi e a quantidade de droga apreendida. ... (Continua)