Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Agravante que juntou, aos autos do processo, apenas a primeira folha das razões do seu recurso. Alegado descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Desacolhimento. Fato que não trouxe prejuízo processual nem ao Juízo nem ao agravado, que pôde exercer plenamente seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.