Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Julgamento «in limine. Requisitos. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A, acrescentado pela Lei nº: 11.277/06. Sentença recorrida desconstituída. Manifesta violação do contraditório e da ampla defesa. Reprodução do conteúdo das decisões precedentes no corpo da sentença. Necessidade. Feito que deve ter o seu regular seguimento, por atenção ao princípio do «Due Process of Law. Recurso provido
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