Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Sabesp. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença da verossimilhança das alegações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)