Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Decurso do prazo depurador (CP, art. 64, I). Conceito mais amplo. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Infração cometida nas imediações de unidade policial. Pleito de afastamento. Via imprópria. Desnecessidade de comprovação de efetiva mercancia nos locais determinados. Suficiente a ocorrência do delito nesses locais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)