Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Fixação em 1/2. Quantidade e qualidade da droga apreendida que justificam a fração utilizada. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício.

«1. «Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente (AgRg no REsp 1386946/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016). ... (Continua)