Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 1º. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas. Decisão motivada. Preclusão. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Reincidência. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Na espécie, o magistrado singular motivou adequada, concreta e suficientemente a necessidade de manutenção do réu algemado durante a audiência de instrução e julgamento, destacando peculiaridades do local em que realizado o ato processual e a necessidade de resguardo à segurança dos presentes. No mais, conforme registrado pelo Tribunal de Justiça local, o uso de algemas pelos policiais no momento da prisão não restou demonstrado e não foi questionado pela Defesa durante o curso do feito, ocasionando a preclusão. Não há, pois, se falar em violação à Súmula Vinculante 11/STF. ... (Continua)