Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)