Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nova Orientação Jurisprudencial. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Quantum de aumento na terceira fase. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Art. 157, § 2º, I e II (por duas vezes), na forma do CP, art. 70, «caput, ambos. Roubo contra duas vítimas e patrimônios diversos. Ação única. Concurso formal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)