Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. HC de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, em face da Súmula 182/STJ, por ter o agravante deixado de impugnar alguns dos fundamentos do despacho de inadmissibilidade - Súmulas 284, 282 e 356 do STF e divergência não demonstrada. No presente regimental, o agravante limitou-se a afirmar que, «em que pese o não conhecimento do recurso, verifica-se o evidente constrangimento ilegal a pessoa do agravante, sendo que os Ministros tem o dever de reconhecer de ofício. ... (Continua)