Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Drogas. Circunstâncias preponderantes. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade ou qualidade como elemento de convicção para negar a causa de diminuição. Possibilidade. Precedente. Dedicação à atividade criminosa concomitante ao exercício de atividade ilícita. Causa de diminuição inaplicável. Precedente.

«1. Embora a quantidade e a qualidade do produto ou substância apreendida não constituam fundamento idôneo para negar a causa de diminuição prevista no § 4º do lei 11.343/2006, art. 33, tais vetores do art. 42 da Lei de Drogas podem ser utilizados como elementos de convicção acerca da dedicação a atividades criminosas ou do pertencimento do réu a organização criminosa, afastando, assim, o benefício. ... (Continua)